Política de Privacidade Portal Ford

 

Considerando que:

 

I) A Ford Motor Company Brasil Ltda., com sede na Av. Doutor Cardoso de Melo, 1336 , Térreo, Vila Olímpia, CEP 04548-004, São Paulo, Estado de São Paulo inscrita no CNPJ/MF sob o número 03.470.727/0004-73 e/ou empresas do seu grupo econômico (doravante denominadas simplesmente “Ford”), disponibiliza no presente portal/site diversas campanhas publicitárias, com preços, condições, direitos, imagens/som de voz de terceiros e/ou de produtos etc, tanto na forma digital quanto na forma física (doravante denominada “Campanhas Publicitárias”);

II) as condições comerciais das respectivas Campanhas Publicitárias e os direitos de propriedade imaterial adquiridos pela Ford para as mencionadas Campanhas Publicitárias, possuem prazo determinado, de acordo com a indicação em cada uma das Campanhas Publicitárias;

III) após o prazo estipulado em cada uma das Campanhas Publicitárias, as condições comerciais e os direitos adquiridos pela Ford, tais como, direitos de imagem e som de voz, direitos autorais e conexos e/ou quaisquer outros direitos relacionados (materiais e/ou imateriais) terão/poderão ter expirado e, portanto, tornam-se expressamente proibidas quaisquer veiculações das mencionadas Campanhas Publicitárias após o término do seu prazo de vigência;

Assim, fica certo e ajustado o seguinte:

A) Os usuários do presente site/portal que possuam acesso e senha (doravante “Usuários”), ao aceitar este instrumento, se comprometem expressamente a atentar ao prazo de vigência de cada uma das Campanhas Publicitárias, respondendo, exclusivamente, por todos e quaisquer danos oriundos de tal violação, seja pelo não atendimento às condições comerciais das Campanhas Publicitárias expiradas, pela violação de direitos de propriedade imaterial da Ford ou de terceiros, ou por quaisquer outros danos causados, na forma da lei.

B) o Usuário, em contrapartida à autorização de utilização das Campanhas Publicitárias, e todos e quaisquer direitos autorizados por meio do presente portal, se compromete a divulgar a Campanha Publicitária, seus materiais e a utilizar as Imagens/Vozes e quaisquer outros direitos de propriedade imaterial disponibilizadas pela Ford através de sua agência de publicidade, única e exclusivamente durante o Período de Vigência pactuado e nas Mídias estabelecidas, além de em conformidade com as normas aplicáveis à espécie, inclusive pagamentos devidos à CONDECINE, se o caso. Ademais, o Usuário ratifica que se compromete a utilizar as Campanhas Publicitárias e todos os demais direitos daí decorrentes, dentro do Período e Mídias estabelecidos, e ratifica sua exclusiva responsabilidade em caso de quaisquer reclamações de terceiros.

C) Assim, o Usuário, desde já, compromete-se a utilizar os materiais relativos às Campanhas Publicitárias disponibilizados pela Ford, estritamente na forma e prazo determinados pela Ford, através de sua agência de publicidade, incluindo direitos de propriedade imaterial, tais como Imagens, Som de Vozes, Direitos Autorais e Conexos etc. Nesse sentido, o Usuário compromete-se, ainda, a não alterar, modificar ou editar as Campanhas Publicitárias e/ou tais materiais/direitos, que incluem as Imagens e Som de Voz, a qualquer título e forma, salvo com expressa e escrita autorização da Ford. Findo o Período de Vigência da Campanha Publicitária, o Usuário se compromete e declara que cessará definitivamente, a qualquer título e forma, a divulgação das Campanhas Publicitárias e seus materiais nas Mídias, bem como que cessará definitivamente o uso das Imagens/Vozes e todos e quaisquer outros direitos de propriedade imaterial/intelectual eventualmente existentes nas Campanhas Publicitárias. D) Na hipótese do Usuário continuar a divulgar as Campanhas Publicitárias com violação aos direitos imateriais/materiais da Ford ou de terceiros envolvidos, e/ou indicando condições comerciais expiradas, por qualquer meio, após o Período de Vigência, ou ainda na hipótese de o Usuário divulgar tais Campanhas Publicitárias em mídias diferentes das pactuadas, o Usuário declara, desde já, que será o único responsável perante terceiros por todas e quaisquer reclamações, sejam elas judiciais ou extrajudiciais, relativas à divulgação das Campanhas Publicitárias expiradas e/ou em mídias diferentes das ajustadas, respondendo civil, administrativa e criminalmente, se o caso e conforme dispor a lei, sobre seus atos comissivos e/ou omissivos.

E) Nesse contexto, o Usuário compromete-se perante a Ford e quaisquer terceiros a não divulgar as Campanhas Publicitárias e/ou quaisquer materiais contendo direitos de propriedade imaterial de terceiros, notadamente de imagens/vozes, cujo uso tenha sido autorizado pela Ford por meio do presente portal de internet, em mídias e períodos diferentes dos estabelecidos. Desde já, o Usuário isenta a Ford de quaisquer responsabilidades perante reclamações, sejam elas judiciais ou extrajudiciais, pela divulgação/violações de quaisquer direitos de terceiros, sejam de imagem e som de voz, direitos autorais, conexos ou quaisquer outros de propriedade imaterial. F) O Usuário isenta a Ford de quaisquer responsabilidades perante reclamações, judiciais ou extrajudiciais decorrentes de violações que envolvam direitos de terceiros relativos às divulgações de campanhas/materiais que não sejam da Ford .

G) Em havendo conflitos ou reclamações por terceiros, judiciais ou extrajudiciais proveniente de divulgação de Campanhas Publicitárias pelo Usuário, fora do período de vigência da respectiva Campanha, o Usuário se compromete a envidar todos os seus esforços para retirar a Ford do pólo passivo de tais conflitos e reclamações, devendo o Usuário arcar com todos os custos e despesas incorridos pela Ford , incluindo, mas não se limitando, as indenizações de qualquer natureza, lucros cessantes, sucumbências, multas, honorários advocatícios de qualquer tipo, despesas cartorárias e administrativas, bem como quaisquer outros custos e despesas incorridos Ford na defesa de seus interesses e direitos.

G.1) Na hipótese da Ford ser demanda isoladamente por violação de direitos de terceiros, notadamente pelo uso de Campanhas Publicitárias expiradas ou de terceiros, o Usuário desde já concorda e autoriza que a Ford apresente a correspondente denunciação à lide para que o Usuário respectivo integre a ação, na forma da lei processual civil.

H) Na hipótese de o Usuário descumprir quaisquer de suas obrigações assumidas neste Termo, bem como na ocorrência de quaisquer conflitos ou meras contestações, judiciais ou extrajudiciais, nos termos deste instrumento, o Usuário se compromete a pagar à Ford perdas e danos nos termos da legislação vigente, para a proteção de seus interesses e direitos, incluindo, mas não se limitando, a indenização na forma da lei.

I) Este instrumento obriga o Usuário e seus sucessores a qualquer título. J) Com renúncia aos demais, por mais privilegiados que sejam, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste instrumento

ESTOU CIENTE, LI, COMPREENDI E ACEITO OS TERMOS E CONDIÇÕES ACIMA INTEGRALMENTE.